x
x
x
Dec. Mun. Poços de Caldas/MG 9.143/08 - Dec. - Decreto do Município de Poços de Caldas/MG nº 9.143 de 29.02.2008

DOM-Poços de Caldas: 01.03.2008

Altera dispositivos do Decreto nº 9.058, de 28/12/2007, que dispõe sobre o contribuinte do município na qualidade de substituto tributário do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSNQ e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Poços de Caldas, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos, abaixo enumerados, do Decreto nº 9.058, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

§ 1º. A falta de retenção não exime o responsável de efetuar o recolhimento do imposto devido, acrescido, quando for o caso, de multa, juros e demais acréscimos legais. (NR)

§ 2º. Na emissão de Nota Fiscal Eletrônica Inteligente - NFeI pelo prestador, com imposto retido pelo substituto tributário, fica dispensada a emissão de guia distinta para cada operação." (AC)

"Artigo 7º (...)

§ 1º. No ato da retenção, deverá ser registrada na Declaração Eletrônica de Serviços - DeS e entregue ao prestador o respectivo recibo de retenção sobre os documentos fiscais recebidos, como comprovante de retenção do ISSQN na fonte, quando não usar a Nota Fiscal Eletrônica Inteligente. (NR)

§ 2º. No caso dos substitutos tributários, nomeados através de Portaria expedida pelo Secretário de Fazenda, deverão exigir a emissão da Nota Fiscal Eletrônica Inteligente - NFeI do prestador de serviços, que fica dispensada a Declaração Eletrônica de Serviços - DeS." (AC).

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor em 1º de abril de 2008, revogadas as disposições em contrário .

PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇOS DE CALDAS, 29 DE FEVEREIRO DE 2008.

SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?