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Dec. Mun. Poços de Caldas/MG 9.058/07 - Dec. - Decreto do Município de Poços de Caldas/MG nº 9.058 de 28.12.2007

DOM-Poços de Caldas: 29.12.2007

Dispõe sobre o contribuinte do município na qualidade de substituto tributário do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Poços de Caldas, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no § 4º do art. 184 do Código Tributário Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Substituto tributário é toda e qualquer pessoa jurídica ou a ela equiparada, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária de serviços, estabelecida no Município de Poços de Caldas.

Art. 2º Compete ao Substituto Tributário:

I - promover a retenção do ISSQN devido ao Município, quando os serviços descritos nos incisos I a XX, do art. 184 do Código Tributário Municipal, forem prestados por empresas sediadas fora do Município, inclusive aquelas enquadradas no Simples Nacional;

II - exigir dos prestadores de serviço aqui sediados, no ato da emissão da Nota Fiscal de Serviços, a apresentação de certidão negativa de débito atualizada, emitida pela Fazenda Pública Municipal,ou promover a retenção e o recolhimento do respectivo ISSQN devido pelo prestador dos serviços, sob pena de co-responsabilidade no recolhimento, ficando a cópia da certidão negativa ou a cópia da guia de recolhimento, arquivada juntamente com a primeira via da nota fiscal de prestação de serviços.

Art. 3º O imposto, quando retido na forma do art. 2º, será recolhido aos cofres municipais, até o 20º ( vigésimo) dia do mês subseqüente à data de emissão do documento fiscal, em guia distinta, uma para cada operação, discriminando a data, número da nota fiscal, nome do fornecedor e o valor da base de cálculo.

Parágrafo único. A falta de retenção não exime o responsável de efetuar o recolhimento do imposto devido, acrescido, quando for o caso, de multa, juros e demais acréscimos legais.

Art. 4º Quando o prestador de serviço for profissional ( continua ... )

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