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Dec. Mun. Poços de Caldas/MG 8.963/07 - Dec. - Decreto do Município de Poços de Caldas/MG nº 8.963 de 11.10.2007

DOM-Poços de Caldas: 11.10.2007

Disciplina o novo procedimento de apuração das notas fiscais de serviços no município, define forma, prazo e declarações de recolhimento do ISSQN pela internet e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 30 do Decreto n° 9.657, de 23.09.2009.


O Prefeito Municipal de Poços de Caldas, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 90, inciso XII, da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO que o Poder Público deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais, visando sempre promover a Justiça Fiscal com responsabilidade;

CONSIDERANDO, a necessidade de modernizar a administração tributária do Município de Poços de Caldas, em cumprimento à Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DO SELO DIGITAL INTELIGENTE - SDI

Art. 1º Fica instituído o Selo Digital Inteligente - SDI, para registro das operações realizadas pelos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN sediados no Município de Poços de Caldas, por ocasião da prestação dos serviços, como elemento de segurança, que deverá ser pré-impresso nas Notas Fiscais de Serviços.

§ 1º. As Notas Fiscais conterão uma identidade visual padronizada através da imagem do SDI, previamente impressa no momento da sua confecção, e substituirão todas as Notas Fiscais de Serviços atualmente em uso.

§ 2º. O SDI, que constará em todas as vias das Notas Fiscais a serem utilizados pelos prestadores de serviços do Município, será personalizado, com dados codificados em 2-D para cada contribuinte, e de dimensões de 3,5 ( três vírgula cinco) por 4,5 (quatro vírgula cinco) centímetros, conforme Anexo II deste Decreto.

§ 3º. A imagem do SDI deverá ser pré-impressa no canto superior direito dos modelos de Notas Fiscais aprovados e atualmente vigentes no Município.

§ 4º. Não será válida a Nota Fiscal que não contiver, em todas as vias, o SDI pré-impresso no espaço reservado para ( continua ... )

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