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Dec. Mun. Pirassununga/SP 2.647/95 - Dec. - Decreto do Município de Pirassununga/SP nº 2.647 de 17.03.1995

DOM-Pirassununga: 17.03.1995

(Dispõe sobre a obrigação dos estabelecimentos localizados neste Município de emitir Notas Fiscais.)


A Câmara Municipal aprova e o Prefeito Municipal de Pirassununga sanciona e promulga a seguinte Lei :

Art. 1º Os estabelecimentos localizados neste Município, filiais de matrizes localizadas em outros Municípios, quando efetuarem operações sujeitas ao Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços, ficam obrigados a emitir as respectivas notas fiscais, mesmo quando as mercadorias sejam entregues diretamente por outros estabelecimentos da mesma empresa, localizados em outros Municípios.

Art. 2º O descumprimento do Artigo anterior sujeitará os infratores às seguintes penalidades:

I - advertência por escrito;

II - cassação do alvará de licença de funcionamento, no caso de reincidência.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Pirassununga, 17 de março de 1.995.

FAUSTO VICTORELLI

Prefeito Municipal

WALTER JOÃO DELFINO BELEZIA

Secretário Municipal de Administração. ( continua ... )

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