x
x
x
LC Mun. Pirassununga/SP 81/07 - LC - Lei Complementar do Município de Pirassununga/SP nº 81 de 28.12.2007

DOM-Pirassununga: 28.12.2007

Aprova o novo Código Tributário do Município de Pirassununga e dá outras providências.


A Câmara de vereadores aprova e o Prefeito Municipal de Pirassununga sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Esta Lei aprova o novo Código Tributário do Município, dispondo sobre os direitos e obrigações, que emanam das relações jurídicas referentes a tributos de competência Municipal, distribuição de receitas tributárias e de rendas que constituem a receita do Município.

Art. 2º O presente Código é constituído de 02 (dois) livros, com a matéria assim distribuída:

I - LIVRO I - Dispõe sobre as normas gerais de direito tributário estabelecidas pela Legislação Federal aplicáveis aos Municípios e, as de interesse do Município para aplicação de sua Lei Tributária e regulamenta o procedimento administrativo fiscal.

II - LIVRO II - Regula a matéria tributária no que compete ao Município e toda matéria relativa à receita do Município, constituída de tributos, distribuição de receitas tributárias e rendas.

LIVRO I
DAS NORMAS GERAIS

TÍTULO I
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Seção I
Das Disposições Gerais

Art. 3º A constituição do crédito tributário é efetuado através do lançamento tributário nas seguintes modalidades:

I - de ofício;

II - por declaração;

III - por homologação.

Parágrafo único. Aplica-se às modalidades de lançamento, as normas gerais de direito tributário, estabelecidas no Código Tributário Nacional.

Seção II
Da Atualização Monetária e Encargos Moratórios

Art. 4º Os débitos para com a Fazenda Pública Municipal, de quaisquer naturezas, inclusive fiscais, atuais e futuros - ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?