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LC Mun. Pirassununga/SP 68/06 - LC - Lei Complementar do Município de Pirassununga/SP nº 68 de 27.06.2006

DOM-Pirassununga: 27.06.2006

Institui modificações na Lei Complementar nº 49 de 30 de dezembro de 2003, o Código Tributário Municipal.


A Câmara de Vereadores aprova e o Prefeito Municipal de Pirassununga sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º O parágrafo terceiro do artigo 168 da Lei Complementar nº 49, de 30 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 168. (...)

§ 3º. Nos casos previstos no § 8º do art. 148, o recolhimento do imposto deverá ser efetuado até a data da conclusão da obra, desde que esta ocorra até 12 (doze) meses da data da aprovação do projeto, sendo permitido o parcelamento em parcelas mensais e cujos valores das parcelas não sejam inferiores a 50 (cinquenta) UFM's (Unidades Fiscais Municipais), a saber:

I - em até 6 (seis) prestações mensais quando o valor do imposto apurado for de até 530 (quinhentos e trinta) UFM's;

II - em até 12 (doze) prestações mensais quando o valor do imposto apurado for acima de 530 (quinhentos e trinta) e até 1.320 (um mil, trezentos e vinte) UFM's;

III - em até 18 (dezoito) prestações mensais quando o valor do imposto apurado for acima de 1.320 (um mil, trezentos e vinte) UFM's." (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2006 .

Pirassununga, 27 de junho de 2006.

ADEMIR ALVES LINDO

Prefeito Municipal

Publicada na Portaria. Data supra.

JORGE LUIS LOURENÇO.

Secretário Municipal de ( continua ... )

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