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LC Mun. Pirassununga/SP 59/05 - LC - Lei Complementar do Município de Pirassununga/SP nº 59 de 23.06.2005

DOM-Pirassununga: 23.06.2005

Institui modificações na Lei Complementar nº 49, de 30 de dezembro de 2003, o Código Tributário Municipal.


A Câmara de Vereadores aprova e o Prefeito Municipal de Pirassununga sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Fica revogado o parágrafo segundo do artigo 299 da Lei Complementar nº 49, de 30 de dezembro de 2003.

Art. 2º O parágrafo terceiro do artigo 168 da Lei Complementar nº 49, de 30 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 168. (...)

§ 3º. Nos casos previstos no § 8º do art. 148, o recolhimento deverá ser efetuado até a data da conclusão da obra, sendo permitido o parcelamento em parcelas mensais e cujos valores das parcelas não sejam inferiores a 50 (cinquenta) UFM's (Unidades Fiscais Municipais), a saber:

I - em até 6 (seis) prestações mensais quando o valor do imposto apurado for de até 530 (quinhentos e trinta) UFM's;

II - em até 12 (doze) prestações mensais quando o valor do imposto apurado for acima de 530 (quinhentos e trinta) e até 1.320 (um mil, trezentos e vinte) UFM's;

III - em até 18 (dezoito) prestações mensais quando o valor d imposto apurado for acima de 1.320 (um mil, trezentos e vinte) UFM's." (NR)

Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de publicação .

Pirassununga, 23 de junho de 2005.

Publicada na Portaria. Data supra.

ADEMIR ALVES LINDO

Prefeito Municipal

JORGE LUIS LOURENÇO

Secretário Municipal de ( continua ... )

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