Dec. Mun. Pirassununga/SP 3.489/08 - Dec. - Decreto do Município de Pirassununga/SP nº 3.489 de 16.01.2008

DOM-Pirassununga: 16.01.2008

Aprova o Regulamento do Processo Administrativo Tributário (PAT) de que cuida a Lei Complementar Municipal nº 81, de 28 de dezembro de 2007, o Código Tributário Municipal.

ADEMIR ALVES LINDO, Prefeito Municipal de Pirassununga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e face ao constante nos autos do procedimento administrativo, objeto do protocolado nº 2.981/2007 e apensos; e,

Considerando o disposto no Artigo 91 da Lei Complementar Municipal nº 81, de 28 de dezembro de 2007, o Código Tributário Municipal,

DECRETA :

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do Processo Administrativo Tributário (PAT) de que cuida o Código Tributário Municipal de Pirassununga, disciplinando o exercício de direitos e deveres.

CAPÍTULO I
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Art. 2º O Processo Administrativo Tributário (PAT) será regido pelas disposições deste capítulo e subsidiariamente pelas normas das Leis Federais nº 5.869/73 (Código de Processo Civil) e nº 9.784/99 (processo administrativo federal).

§ 1º. O PAT poderá ser iniciado por petição do interessado, de ofício pela autoridade competente ou mediante provocação de autoridade competente ou outras pessoas, devidamente fundamentada.

§ 2º. Para os efeitos deste artigo, o PAT poderá versar sobre:

I - a constituição e a exigência de crédito tributário;

II - interpretação ou a aplicação da legislação tributária municipal;

III - apresentação de defesa, por impugnação ou recurso administrativo, pelo interessado, contra Auto de Infração, notificação, intimação ou indeferimento de restituição de tributos, multas pecuniárias e outras receitas públicas;

IV - compensação, Transação e outras figuras tributárias;

V - consulta;

VI - demais casos, a critério da autoridade competente.

SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 3º O contribuinte ou responsável ( continua ... )

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