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Dec. Mun. Pirassununga/SP 3.416/07 - Dec. - Decreto do Município de Pirassununga/SP nº 3.416 de 01.11.2007

DOM-Pirassununga: 01.11.2007

Aprova a regulamentação do ISS Eletrônico e dá outras providências.


ADEMIR ALVES LINDO, Prefeito Municipal de Pirassununga, Estado de São Paulo no uso de suas atribuições legais; e,

Considerando que a edição da Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, alterou a estrutura do Imposto sobre Serviços da Qualquer Natureza, e que a Lei Complementar Municipal nº 49, de 30 de dezembro de 2003, alterada pela Lei Complementar Municipal nº 64, de 29 de dezembro de 2005, pela Lei Complementar nº 68, de 27 de junho de 2006, e pela Lei Complementar Municipal nº 73, de 27 de dezembro de 2006, adotou esta nova estrutura, incrementando a necessidade de fiscalização inclusive pelos novos serviços tributáveis;

Considerando que não só os contribuintes, mas também os responsáveis, ou seja, os tomadores e os intermediários de serviços, estão obrigados a recolher o imposto e ao cumprimento da obrigação de retê-lo na fonte;

Considerando que se torna necessária a devida regulamentação para explicitar a conduta daqueles sujeitos passivos e dos agentes fiscais;

Considerando que se pretende modernizar a administração tributária pertinente ao imposto, tornando mais ágil e objetiva a obediência das prescrições legais, e, para tanto, é o sistema eletrônico o instrumento mais atual e moderno, sem excluir, entretanto, se necessário, outro sistema.

Considerando que serão beneficiados os prestadores, os tomadores e os intermediários dos serviços elencados na lista anexa ao art. 142 da Lei Complementar Municipal nº 49, de 30 de dezembro de 2003, pela facilidade do cumprimento das suas obrigações, e também a própria administração, que ganhará em agilidade e com as inúmeras possibilidades de melhor fiscalizar e, por consequência, arrecadar;

Considerando o disposto no § 6º do art. 156 da Lei Complementar Municipal nº 49, de 30 de dezembro de 2003, com a nova redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 73, de 27 de dezembro de 2006, e que as declarações feitas fornecerão à administração tributária as informações sociais, econômicas e fiscais devidamente individualizadas dos sujeitos passivos;

DECRETA :

( continua ... )

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