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Lei Mun. Piracicaba/SP 4.018/95 - Lei do Município de Piracicaba/SP nº 4.018 de 27.12.1995

DOM-Piracicaba: 27.12.1995

(EXTINGUE A U.F.M.P., ADOTA A U.F.I.R. COMO MEDIDA DE VALOR E PARÂMETROS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE VALORES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).


 
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ANTÔNIO CARLOS DE MENDES THAME, Prefeito do Município de Piracicaba, Estado de São Paulo, no uso de

suas atribuições,

Faz saber que a Câmara de Vereadores de Piracicaba aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte:

L E I N º 4 . 0 1 8

Art. 1º - O Artigo 1º da Lei nº 3.224, de 05 de novembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - A Unidade Fiscal de Referência - U.F.I.R., criada pelo Artigo 1º da Lei Federal nº 8.383, de 30 de

dezembro de 1991, será utilizada pelo Município como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de

valores previstos na legislação municipal vigente:

§ 1º - Na data de publicação da presente lei, os valores expressos em quantidade de Unidade Fiscal do

Município de Piracicaba - U.F.M.P., constantes da legislação vigente, ficam automaticamente convertidos em

quantitativos de Unidade Fiscal de Referência - U.F.I.R..

§ 2º - A conversão de que trata o parágrafo anterior será procedida multiplicando-se a quantidade de Unidade

Fiscal do Município de Piracicaba pelo quociente obtido entre o valor da Unidade Fiscal do Município de Piracicaba -

U.F.M.P. de dezembro de 1995 e o valor da Unidade Fiscal de Referência - U.F.I.R. do mesmo mês.

§ 3º - Abandonada à utilização da Unidade Fiscal de Referência - U.F.I.R. para a atualização dos tributos

federais, será utilizado o Índice Geral de Preços do Mercado - I.G.P.M M., da Fundação

Getúlio Vargas - F.G.V., para a atualização monetária de valores constantes na legislação municipal e, na

sua ausência, outros indicadores disponíveis apurados pôr instituições de ( continua ... )

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