x
x
x
Lei Mun. Piracicaba/SP 3.264/90 - Lei do Município de Piracicaba/SP nº 3.264 de 21.12.1990

DOM-Piracicaba: 21.12.1990

(Institui o Código Tributário do Município de Piracicaba e dá outras providências.)


 
Clique aqui para fazer o download desse ato.

JOSÉ MACHADO, Prefeito do Município de Piracicaba, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte

LEI Nº 3.264
LIVRO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1º- Esta lei institui o Código Tributário do Município de Piracicaba, dispondo sobre fatos geradores, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas, lançamento, arrecadação, fiscalização de tributos, disciplinando a aplicação de penalidades, a concessão de isenções e administração tributária.

Artigo 2º - Compõem o sistema tributário do Município:
I- impostos:
a) sobre a propriedade predial territorial urbana;
b) sobre transmissão "inter-vivos", a qualquer título, por ate oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre ele.
c) sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto o óleo diesel.
d) sobre serviços de qualquer natureza;

II - taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
III - Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

Artigo 3º - Para serviços cuja natureza nao comporte a cobrança de taxas, serão estabelecidos, pelo Executivo Municipal, preços públicos, não submetidos à disciplina jurídica dos tributos.

TÍTULO II
CAPÍTULO ÚNICO
DAS IMUNIDADES

Artigo 4º - São imunes dos impostos municipais:
I - O patrimônio e az serviços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, e respectivas autarquias, cujos serviços sejam vinculados ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?