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LC Mun. Piracicaba/SP 156/03 - LC - Lei Complementar do Município de Piracicaba/SP nº 156 de 23.12.2003

DOM-Piracicaba: 23.12.2003

Dá nova redação ao Capítulo IV, do Título III, da Lei nº 3.264, de 21 de dezembro de 1990 - Código Tributário Municipal, que dispõe sobre o "Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza".


 
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JOSÉ MACHADO, Prefeito do Município de Piracicaba, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
Faz saber que a Câmara de Vereadores de Piracicaba aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI COMPLEMENTAR N° 156

Art. 1º O Capítulo IV, do Título III, da Lei n.° 3.264, de 21 de dezembro de 1990 - Código Tributário Municipal, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, passa vigorar com a seguinte redação:

"CAPÍTULO IV
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR


Art. 108 Constitui fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza a prestação de serviço constante da Lista de Serviços, da Seção II, deste Capítulo, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
§ 1º O Imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do pais ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do pais.
§ 2º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de que trata este artigo, incide, ainda, sobre os serviços prestados mediante a utilizaçâo de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

Art. 109 Ressalvadas as exceções previstas na Lista de Serviços, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e lntermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

Art. 110 A incidência do Imposto ( continua ... )

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