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LC Mun. Piracicaba/SP 138/01 - LC - Lei Complementar do Município de Piracicaba/SP nº 138 de 17.12.2001

DOM-Piracicaba: 17.12.2001

(Autoriza o Poder Executivo a compensar créditos e dá outras providências).


 
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JOSÉ MACHADO, Prefeito do Município de Piracicaba, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,

Faz saber que a Câmara de Vereadores de Piracicaba aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte

L E I C O M P L E M E N T A R N o 1 3 8

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à compensação de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, junto ao Tesouro Municipal, inscritos ou não como dívida ativa.

Art. 2º - A transação a que se refere o artigo anterior será autorizada pelo Secretário Municipal de Finanças, decidindo sobre requerimento de devedor tributário, que especificará, desde logo, o montante e natureza de seu crédito, pelo qual se habilita na compensação.

Art. 3º - O Secretário Municipal de Finanças determinará o levantamento dos valores devidos ao erário nos termos da legislação municipal, aplicando-se-lhes a correção monetária, juros moratórios e multa de mora.

Parágrafo único - Caso subsista diferença a crédito do interessado, a compensação far-se-á até o valor da obrigação, permanecendo o saldo classificado em ordem cronológica de vencimento para satisfação quando da existência de disponibilidade financeira.

Art. 4º - Deferida pelo Secretário Municipal de Finanças, a compensação se processará com a extração da competente guia de receita dos valores a compensar e processamento da liquidação da despesa, quitando-se o interessado.

Parágrafo único - Havendo crédito a compensar inscrito e executado judicialmente, os honorários ( continua ... )

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