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Dec. Mun. Piracicaba/SP 12.181/07 - Dec. - Decreto do Município de Piracicaba/SP nº 12.181 de 30.06.2007

DOM-Piracicaba: 30.06.2007

Institui no Município de Piracicaba o Sistema Eletrônico de Gestão para o cumprimento das obrigações fiscais do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN,altera e revoga dispositivos constantes de Decreto nº 10.663/04e dá outras providências.


BARJAS NEGRI, Prefeito no Município de Piracicaba, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições ,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído no Município de Piracicaba o Sistema Eletrônico de Gestão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, previsto no art.12 do Decreto nº 10.663, de 20 de dezembro de 2004 e que passa a ser obrigatório a partir do mês de apuração de julho de 2007.

Art. 2º Ficam obrigados a adotar o Sistema de que trata o artigo anterior disponibilizado pela Prefeitura Municipal,para processamento eletrônico de dados das declarações,todos os prestadores e/ou tomadores de serviços no Município de Piracicaba.

Parágrafo único. O sujeito passivo descrito no presente artigo deverá possuir inscrição, mesmo que isento ou imune.

Art. 3º A apuração do imposto será realizada ao final de cada mês, sob a responsabilidade individual do contribuinte ou responsável pelo imposto,mediante escrituração por meio eletrônico, disponibilizado via internet, de todas as notas fiscais ou faturas emitidas no mês sob apuração, com seus respectivos valores.

§ 1º. Ao final do processamento deverá ser emitido documento de arrecadação para pagamento do imposto devido na rede bancária, até o último dia útil do mês subseqüente ao da prestação de serviços.

§ 2º. Os contribuintes prestadores de serviços que não apresentarem movimento econômico tributável deverão informar, obrigatoriamente, através do Sistema Eletrônico, a ausência de movimentação econômica, através de declaração 'SEM MOVIMENTO".

§ 3º. Os contribuintes não prestadores de serviços ficam dispensados da entrega da declaração de que trata o parágrafo anterior, no mês em que não tomarem nenhum tipo de serviço.

( continua ... )

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