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Dec. Mun. Piracicaba/SP 10.663/04 - Dec. - Decreto do Município de Piracicaba/SP nº 10.663 de 20.02.2004

DOM-Piracicaba: 20.02.2004

Regulamenta a Lei Complementar nº156/03 que dá nova redação ao Capítulo IV, do Título III, da Lei nº 3.624,de 21 de dezembro de 1990 - Código Tributário Municipal que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza' e dá outras providências.


JOSÉ MACHADO, Prefeito do Município de Piracicaba, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições e, CONSIDERANDO a Lei Complementar nº153, de 23 de dezembro de 2003,

DECRETA :

Art. 1º A Lei Complementar nº156/03 fica regulamentada nos termos deste decreto.

Art. 2º O cadastro Mobiliário de Contribuintes (CMC) é constituído de todas as pessoas, físicas ou jurídicas, com ou sem estabelecimento fixo, que exerçam,habitual ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, qualquer das atividades industriais, comerciais rurais, de prestação de serviços e outras, no território do Município, sujeitas aos seguintes tributos:

I - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);

II - Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)

Art. 3º A inscrição no CMC será permanentemente atualizada, ficando o responsável ou sem representante legal obrigado a comunicar à competente, no prazo de 60(sessenta) dias contados da data de ocorrência do fato, as alterações havidas em quaisquer das características mencionadas no modelo de ficha de inscrição.

§ 1º. Quando se tratar de transferência de firma, na ocasião da comunicação da alteração, deverá ser liquidado débito eventualmente existente e, no caso da não liquidação do débito, passará o mesmo à responsabilidade do sucessor, inclusive multas e outras penalidades pertinentes.

§ 2º. No caso de encerramento da atividade do contribuinte, o débito será liquidado no ato do pedido de cancelamento da respectiva inscrição e, na hipótese de cancelamento ex-ofício, o mesmo será feito sem prejuízo dos débitos existentes.

§ 3º. A ( continua ... )

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