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Lei Mun. Pindamonhanguaba/SP 4.367/05 - Lei do Município de Pindamonhanguaba/SP nº 4.367 de 20.12.2005

DOM-Pindamonhangaba: 20.12.2005

ALTERA A LEI Nº 4.111 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 QUE DISPÕE SOBRE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


 
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JOÃO ANTONIO SALGADO RIBEIRO, prefeito do município

de Pindamonhangaba, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara

Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica atribuída a alíquota de 4% para o item 10.10 do

ANEXO I da Lei 4111/2003, cuja atividade é Distribuição de Bens de terceiros.

Artigo 2º - As atividades a seguir listadas, parte integrante do

ANEXO I, passam a vigorar com as seguintes alíquotas:

CÓDIGO ATIVIDADE Alíquota

1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas. 2%

1.02 Programação 2%

1.03 Processamento de dados e congêneres 2%

1.04 Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos. 2%

1.05 Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. 2%

1.06 Assessoria e consultaria em informática. 2%

1.07 Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e

manutenção de programas de computação e bancos de dados. 2%

1.08 Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. 2%

7.02

Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de

construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive

sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação,

terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de

produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias

produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços,

que fica sujeito ao ICMS).

5%

7.04 Demolição. 5%

7.05

Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos ( continua ... )

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