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Lei Mun. Pindamonhanguaba/SP 4.111/03 - Lei do Município de Pindamonhanguaba/SP nº 4.111 de 29.12.2003

DOM-Pindamonhangaba: 29.12.2003

Dá nova redação ao Projeto que dispõe sobre Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e dá outras providências.


 
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Sr. José Carlos Gomes, Vice-Prefeito do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores de

Pindamonhangaba, aprova e ele promulga a seguinte Lei:

Art.1º. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a

prestação de serviços constantes do ANEXO I desta lei, ainda que esses não se constituam

como atividade preponderante do prestador.

§1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja

prestação lá se tenha iniciado.

§2º. Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados

não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e

Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -

ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§3º. O imposto de que trata esta Lei incide ainda sobre os serviços prestados mediante a

utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização,

permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do

serviço.

§4º. A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

Art.2º. O imposto não incide sobre:

I - as exportações de serviços para o exterior do País;

II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e

membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como

dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

III - o valor intermediado no mercado ( continua ... )

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