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Lei Mun. Pindamonhangaba/SP 1.156/69 - Lei do Município de Pindamonhangaba/SP nº 1.156 de 30.12.1969

DOM-Pindamonhangaba: 30.12.1969

Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Pindamonhangaba.


Dr. Caio Gomes Figueiredo, Prefeito Municipal, faz saber a Câmara Municipal de Pindamonhangaba aprova e ele promulga a seguinte lei:

Parte Geral

TÍTULO I
Dos Tributos em Geral

CAPÍTULO I
Do Sistema Tributário do Município

Art. 1º Este código dispõe sobre os fatos gerados, a incidência, as alíquotas, o lançamento, a cobrança e a fiscalização dos tributos municipais, e estabelece normas de direito fiscal a eles pertinentes.

Art. 2º Integram o sistema tributário do Município:

I - os impostos;

a) sobre a propriedade predial e territorial urbana;

b) sobre serviços de qualquer natureza;

II - as taxas;

a) decorrentes das atividades do poder de polícia do Município;

b) decorrentes de atos relativos a utilização efetiva ou potencial dos serviços públicos municipais, específicos e divisíveis.

III - a contribuição de melhoria.

CAPÍTULO II
Da Legislação Fiscal

Art. 3º Nenhum tributo será exigido ou alterado, nem qualquer pessoa considerada como contribuinte ou responsável pelo cumprimento de obrigação tributária, senão em virtude deste Código ou de lei subseqüente.

Art. 4º A lei fiscal entra em vigor na data de sua publicação, salvo as disposições que instituam ou aumentem tributos e extingam ou reduzam isenções, as quais entrarão em vigor a 1º de janeiro do ano seguinte.

Art. 5º As tabelas de tributos anexos a este código, serão revistas e publicadas integralmente, pelo Poder Executivo, sempre que houverem sido substancialmente alteradas.

CAPÍTULO III
Da Administração ( continua ... )

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