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LC Mun. Pindamonhangaba/SP 2/05 - LC - Lei Complementar do Município de Pindamonhangaba/SP nº 2 de 22.12.2005

DOM-Pindamonhangaba: 22.12.2005

Altera a Lei nº 1.156 de 30 de dezembro de 1969 - Código Tributário do Município e dá outras providências.


João Antonio Salgado Ribeiro, Prefeito Municipal de Pindamonhangaba, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e nos termos do artigo 35, parágrafo único, inciso I da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º O § 2º do Artigo 27 da Lei 1156, de 30.12.1969, passa a ter a seguinte redação:

"§ 2º. Sem prejuízo das demais medidas administrativas e judiciais cabíveis, a falta ou atraso no pagamento dos tributos implicará na cobrança dos seguintes acréscimos:

I - multa de mora de 5% (cinco por cento) para pagamento após o vencimento;

II - juros de mora de 1% (Hum por cento) ao mês ao mês calendário ou fração deste;

III - atualização monetária será dada pela variação da UFMP - Unidade Fiscal do Município de Pindamonhangaba."

Art. 2º Fica incluído o artigo 45-A ao Código Tributário do Município com a seguinte redação:

"Artigo 45-A. Qualquer remissão relativa a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedida mediante lei específica."

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2006, revogadas as disposições em contrário .

Pindamonhangaba, 22 de dezembro de 2005.

JOÃO ANTONIO SALGADO RIBEIRO

Prefeito Municipal

SILVIO DE OLIVEIRA SERRANO

Secretário de Finanças

Registrada e Publicada na Secretaria de Assuntos Jurídicos em 22 de dezembro de ( continua ... )

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