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Dec. Mun. Pindamonhangaba/SP 4.377/07 - Dec. - Decreto do Município de Pindamonhangaba/SP nº 4.377 de 27.06.2007

DOM-Pindamonhangaba: 28.06.2007

Institui a Nota Fiscal Avulsa e a Nota Fiscal Eletrônica como Documentos Fiscais para as operações sujeitas ao ISSQN.


JOÃO ANTONIO SALGADO RIBEIRO, Prefeito Municipal de Pindamonhangaba, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando as disposições contidas no art. 31, § 1º da Lei nº 4.111 de 29 de dezembro de 2003;

Considerando o Decreto nº 4.168 de 10 de março de 2005 que regulamenta as obrigações acessórias do ISSQN, na inscrição municipal, uso de livros e Notas Fiscais de Serviços;

Considerando que o Poder Público, sempre que possível, deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais;

DECRETA :

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal Avulsa para prestadores de serviços eventuais ou não cadastrados e a Nota Fiscal Eletrônica para contribuintes inscritos, que serão autorizadas pela Prefeitura mediante solicitação do interessado e emitidas eletronicamente.

Art. 2º A Nota Fiscal Avulsa será fornecida "DE OFÍCIO" pela autoridade administrativa, mediante solicitação presencial do interessado e obedecerá a numeração seqüencial estabelecida pela Prefeitura.

Art. 3º A Nota Fiscal Eletrônica poderá ser utilizada por qualquer contribuinte, desde que devidamente registrado no cadastro de contribuintes do Município de Pindamonhangaba e disponha de equipamento de informática com as configurações mínimas necessárias para estabelecer contato "on line" como sistema eletrônico implantado.

§ 1º. O prestador de serviço interessado na utilização da "Nota Fiscal Eletrônica" terá à sua disposição, através do endereço eletrônico www.pindamonhangaba.sp.gov.br, link de acesso para o sistema de emissão de notas fiscais eletrônicas, utilizando para tal a mesma senha de acesso à declaração de serviços, no sistema GISSONLINE.

§ 2º. A numeração da Nota Fiscal Eletrônica será seqüencial ( continua ... )

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