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Dec. Mun. Pindamonhanguaba/SP 4.168/05 - Dec. - Decreto do Município de Pindamonhanguaba/SP nº 4.168 de 10.03.2005

DOM-Pindamonhangaba: 10.03.2005

"Regulamenta as obrigações acessórias do ISSQN, na inscrição municipal, no uso de Livro Registro de Prestação de Serviços, Livro Registro de Aquisição de Serviços, Nota Fiscal de Prestação de Serviços, Nota Fiscal de Serviços Cartorários e Notariais, Nota Fiscal de Aquisição de Serviços, Nota Fiscal de Serviço Simplificada, Nota Fiscal Avulsa de Prestação de Serviços, Nota Fiscal Avulsa de Aquisição de Serviços, Cupom Fiscal, Autorização para Impressão de Documentos Fiscais e Declaração Mensal de Serviços."


 
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João Antonio Salgado Ribeiro, Prefeito do Município de

Pindamonhangaba, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e considerando o

disposto no artigo 31 §§ 1º , 3º e 4º da Lei 4.111 , de 29 de dezembro de 2003,

D E C R E T A :

Art. 1o Este Decreto regulamenta todas as obrigações

acessórias impostas aos prestadores e aos tomadores de serviços, constantes da lista abaixo,

pessoas físicas e jurídicas, subordinados a jurisdição tributária desse município.

1 - Serviços de informática e congêneres.

1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 - Programação.

1.03 - Processamento de dados e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.06 - Assessoria e consultaria em informática.

1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de

programas de computação e bancos de dados.

1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

3 - ( continua ... )

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