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Lei Mun. Piedade/SP 3.759/06 - Lei do Município de Piedade/SP nº 3.759 de 18.12.2006

DOM-Piedade: 18.12.2006

Institui o Código Tributário do Município.


José Tadeu de Resende, Prefeito do Município de Piedade, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que Câmara Municipal de Piedade aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

LIVRO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei institui o Código Tributário do Município, dispondo sobre fatos geradores, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo, disciplinando a aplicação de penalidades, a concessão de isenções e a administração tributária.

Art. 2º Aplicam-se às relações entre Fazenda Municipal e os contribuintes as normas gerais de direito tributário constantes deste Código e do Código Tributário Nacional, sem prejuízo de legislação posterior que o modifique.

Art. 3º Compõem o sistema tributário do Município:

I - Impostos sobre:

a) A propriedade territorial urbana;

b) A propriedade predial;

c) A transmissão "inter vivos" de bens imóveis, a qualquer título, por ato oneroso;

d) Serviços de qualquer natureza.

II - Taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia administrativa:

a) De licença para:

1 - Localização;

2 - O funcionamento em horário normal e especial;

3 - O exercício de comércio eventual;

4 - O exercício de comércio ambulante;

5 - O exercício de comércio em feiras livres e em pontos fixos;

6 - Fiscalização de veículo de transporte de passageiro e carga;

7 - Publicidade;

8 - A ocupação do solo nas vias e logradouros públicos;

9 - A execução de obras particulares;

10 - A aprovação de projetos de parcelamento do solo em terrenos particulares;

11 - A liberação de bens móveis e semoventes.

12 - Fiscalização sanitária.

III - Taxas decorrentes da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ou postos à disposição dos contribuintes:

a) De expediente;

b) De remoção de lixo.

IV - Contribuição de ( continua ... )

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