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Lei Mun. Paulista/PE 3.584/00 - Lei do Município de Paulista/PE nº 3.584 de 29.12.2000

DOM-Paulista: 29.12.2000

Revoga a Lei nº 3374/96 e converte em moeda corrente os valores expressos em UFIR nos DAM'S, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO PAULISTA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os valores expressos em UFIR constantes dos documentos de Arrecadação Municipal - DAM'S, vencidos ou vencimentos até 31 de dezembro de 2000, ficam convertidos em moeda corrente (Real = R$), multiplicando-os por 1,0641, a partir de 1º de novembro do corrente ano.

Art. 2º A atualização monetária dos valores expressos em moeda a partir do exercício fiscal do ano 2001 será efetuada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, medido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

§ 1º. Para o ano de 2001 a atualização terá como base a variação acumulada do IPCA de janeiro a novembro de 2000 com aplicação a partir de 01 de janeiro de 2001.

§ 2º. Para os exercícios subseqüentes a atualização do valor terá como base a variação acumulada do IPCA de dezembro do ano anterior a novembro do ano em curso, com aplicação a partir de 1º de janeiro do ano subseqüente.

§ 3º. Em caso de extinção do IPCA, a atualização monetária será realizada pelo índice que o substituir ou, em não havendo substituto, por Índice instituído por Lei Federal.

Art. 3º Todo e qualquer valor da Dívida Ativa decorrente da Legislação Municipal convertido em moeda corrente, em conformidade com o caput do artigo 1º desta Lei, será atualizado anualmente com base na variação de Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2000, ficando revogadas as disposições em contrário .

Paulista, 29 de Dezembro de 2000.

Antonio Ricardo Cabral de ( continua ... )

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