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Lei Mun. Paulista/PE 3.472/97 - Lei do Município de Paulista/PE nº 3.472 de 30.12.1997

DOM-Paulista: 30.12.1997

Institui o Código Tributário do Município de Paulista e dá outras providências.


O PREFEITO DA CIDADE DO PAULISTA FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º Esta Lei institui o Código Tributário do Município do Paulista - CTMP, que disciplina a atividade tributária do Município e estabelece normas de direito tributário a ela relativa.

TÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO

Da Compêtência Tributária

Art. 2º A competência legislativa do Município em matéria tributária é assegurada pelo disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica do Município do Paulista, e é exercida pelo Poder Legislativo Municipal.

Das Limitações da Competência Tributária

Art. 3º Ao Município é vedado:

I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

II - instituir tratamento desigual entre sujeitos passivos que se encontrem em situações equivalentes;

III - exigir tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

IV - utilizar tributos com efeito de confisco;

V - instituir impostos sobre:

a) o patrimônio e os serviços da União, dos Estados e dos Municípios;

b) os templos de qualquer culto;

c) o patrimônio e os serviços dos partidos políticos e de suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos do § 5º deste artigo;

d) os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

§ 1º. A vedação do ( continua ... )

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