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Dec. Mun. Paulista/PE 2/09 - Dec. - Decreto do Município de Paulista/PE nº 2 de 02.01.2009

DOM-Paulista: 02.01.2009

(Dispõe sobre prazos para o recolhimento do ISSQN, e dá outras providências.)


 
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0   PREFEITO DA CIDADE DO PAULISTA, no uso de suas atribuições conferidas pelo
inciso IX do artigo 67 da Lei Orgânica do Município do Paulista, considerando o disposto nos artigos n° 19, 20, 21 e 22 da lei 3472 de 30 de dezembro de 1997 - Código Tributário de cidade do Paulista RESOLVE:
1   - Fixar as seguintes datas de vencimento para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN homologado no exercício de 2C09.
COMPETÊNCIA   VENCIMENTO   COMPETÊNCIA   VENCIMENTO
Janeiro/2009   13/02/2009   Julho/2009   13/08/2009
Fevereiro/2009   13/03/2009    Agosto/2009   14/09/2009
Março/2009   13/04/2009   Setembro/2009   13/10/2009
Abril/2009   14/05/2009   Outubro/2009   13/11/2009
Maio/2009      Novembro/2009   14/12/2009
Junho/2009   13/07/2009   Dezembro/2009   15/01/2010
II   - Estabelecer os seguintes prazos para o recolhimento do Imposto Sobre Serviço de
Qualquer Natureza - ISSQN, devido por Profissionais Autônomos o das taxas
correlatas no exercício de 2009, conforme artigo n° 19 da Lei n° 3.472, de 30 de
dezembro de 1997.
PARCELA   VENCIMENTO
1a   31.01.2009
2a   21.07 2009
III   - Estabelecer prazos para a renovação da Licença de Funcionamento de
Estabelecimentos localizados no território da Cidade do Paulista no exercício de 2009,
de acordo com o que ( continua ... )

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