Dec. Mun. Paulista/PE 2/09 - Dec. - Decreto do Município de Paulista/PE nº 2 de 02.01.2009
DOM-Paulista: 02.01.2009
(Dispõe sobre prazos para o recolhimento do ISSQN, e dá outras providências.)
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0 PREFEITO DA CIDADE DO PAULISTA, no uso de suas atribuições conferidas pelo
inciso IX do artigo 67 da Lei Orgânica do Município do Paulista, considerando o disposto nos artigos n° 19, 20, 21 e 22 da lei 3472 de 30 de dezembro de 1997 - Código Tributário de cidade do Paulista RESOLVE:
1 - Fixar as seguintes datas de vencimento para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN homologado no exercício de 2C09.
COMPETÊNCIA VENCIMENTO COMPETÊNCIA VENCIMENTO
Janeiro/2009 13/02/2009 Julho/2009 13/08/2009
Fevereiro/2009 13/03/2009 Agosto/2009 14/09/2009
Março/2009 13/04/2009 Setembro/2009 13/10/2009
Abril/2009 14/05/2009 Outubro/2009 13/11/2009
Maio/2009 Novembro/2009 14/12/2009
Junho/2009 13/07/2009 Dezembro/2009 15/01/2010
II - Estabelecer os seguintes prazos para o recolhimento do Imposto Sobre Serviço de
Qualquer Natureza - ISSQN, devido por Profissionais Autônomos o das taxas
correlatas no exercício de 2009, conforme artigo n° 19 da Lei n° 3.472, de 30 de
dezembro de 1997.
PARCELA VENCIMENTO
1a 31.01.2009
2a 21.07 2009
III - Estabelecer prazos para a renovação da Licença de Funcionamento de
Estabelecimentos localizados no território da Cidade do Paulista no exercício de 2009,
de acordo com o que ( continua ... )
