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Lei Mun. Patos de Minas/MG 4.982/01 - Lei do Município de Patos de Minas/MG nº 4.982 de 15.01.2001

DOM-Patos de Minas: 15.01.2001

Cria a Unidade Fiscal do Município de Patos de Minas e dá outras providências


O Povo do Município de Patos de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada a Unidade Fiscal do Município de Patos de Minas - UFPM -, cujo valor, para o exercício de 2001, é fixado em R$ 1,16 (um real e dezesseis centavos).

Art. 2º A Unidade Fiscal do Município de Patos de Minas passa a ser utilizada em substituição à Unidade Fiscal de Referência - UFIR -, adotada pela Lei Municipal nº 4.107, de 29 de fevereiro de 1996, como medida de valore parâmetro de atualização monetária de valores referentes a:

I - tributos, multas fiscais e faixas de tributação previstas na legislação tributária, de postura e sanitária;

II - multas administrativas e tarifas.

§ 1º. Na data da entrada em vigor da presente Lei, os valores expressos em Unidade Fiscal de Referência - UFIR -, constantes da legislação então vigente, ficam automaticamente convertidos em Unidade Fiscal do Município de Patos de Minas, na proporção de 1 (um) por 1(um);

§ 2º. Os débitos para com o Município serão convertidos em Unidade Fiscal de Patos de Minas - UFPM -no momento da apuração e, depois, em reais, na data do efetivo pagamento.

Art. 3º O valor da Unidade ora criada será reajustado anualmente no 1º dia útil de cada ano pelo IGP-M da Fundação Getúlio Vargas, ou outro indicador econômico que venha a substituí-lo.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2001.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei 4.107, de 29 de fevereiro de 1996 .

Prefeitura Municipal de Patos de Minas, 15 de janeiro de 2001, 111º ano da República e 132º ano do ( continua ... )

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