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Lei Mun. Patos de Minas/MG 2.550/89 - Lei do Município de Patos de Minas/MG nº 2.550 de 22.12.1989

DOM-Patos de Minas: 22.12.1989

Institui o Código Tributário do Município de Patos de Minas


O povo do município de Patos de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Parte Geral

TÍTULO I
Dos Tributos em Geral

CAPÍTULO I
Do Sistema Tributário do Município

Art. 1º Este Código dispõe sobre os fatos geradores, a incidência, as alíquotas, o lançamento, a cobrança e a fiscalização dos tributos municipais e estabelece normas de direito fiscal a eles pertinentes.

Art. 2º Integram o sistema tributário do Município:

I - os impostos:

a) sobre a propriedade territorial urbana;

b) sobre a propriedade predial urbana;

c) sobre serviços de qualquer natureza ;

d) sobre a transmissão de bens e imóveis, inter-vivos;

e) sobre venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos;

II - as taxas:

a) decorrentes das atividades do poder de polícia do Município;

b) decorrentes de atos relativos à utilização efetiva ou potencial de serviços públicos municipais específicos e divisíveis;

III - a contribuição de melhoria.

CAPÍTULO II
Norma Geral

Art. 3º Nenhum tributo será exigido ou alterado, nem qualquer pessoa considerada como contribuinte ou responsável pelo cumprimento de obrigação tributária, senão em virtude deste Código ou lei subseqüente.

Art. 4º A Lei Fiscal entra em vigor na data de sua publicação, salvo as disposições que impliquem na alteração de alíquotas com efetivo aumento do tributo, as quais entrarão em vigor a 1º de janeiro do ano seguinte.

Art. 5º As tabelas de tributos, anexas a este Código, serão revistas e publicadas integralmente, pelo Poder Executivo, sempre que houver necessidade de serem ( continua ... )

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