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Lei Mun. Pato Branco/PR 871/89 - Lei do Município de Pato Branco/PR nº 871 de 03.11.1989

DOM-Pato Branco: 03.11.1989

Cria para o Município de Pato Branco, a Unidade Fiscal do Município (UFM).


 
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A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu

Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criada em todo o território do Município de Pato Branco, a

Unidade Fiscal do Município - UFM.

Art. 2º - A Correção da UFM (Unidade Fiscal do Município), será mensal,

de acordo com os índices do IPC (índice de Preço ao Consumidor), da Fundação Getúlio

Vargas.

§ 1º - Na eventualidade do IPC da Fundação Getúlio Vargas, vir a ser

alterado ou extinto, será a correção da UFM, feita pelo indexador que o substituir.

§ 2º - Será efetuado, anualmente, uma revisão do Valor da UFM, no

sentido de aproximá-lo, ao máximo da inflação real ocorrida no ano anterior.

Art. 3º - A Unidade Fiscal do Município, será utilizada na atualização dos

impostos, taxas, contribuições de melhorias, prestações de serviços a serem lançados e

cobrados pela Municipalidade.

Art. 4º - A Unidade Fiscal do Município, tem como valor inicial para o mês

de setembro de 1989, NCz$ 16,63 (dezesseis cruzados novos e sessenta e três

centavos).

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1990, revogadas as

disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 3 de novembro ( continua ... )

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