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LC Mun. Pato Branco/PR 21/07 - LC - Lei Complementar do Município de Pato Branco/PR nº 21 de 07.11.2007

DOM-Pato Branco: 07.11.2007

Altera dispositivos da Lei nº 871, de 3 de novembro de 1989, que criou para o Município de Pato Branco, a Unidade Fiscal do Município, e revoga o artigo 399, da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, que instituiu o Código Tributário Municipal.


A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O artigo 2º da Lei nº 871, de 3 de novembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º O valor da Unidade Fiscal do Município - UFM que é de R$ 20,57 (vinte reais e cinqüenta e sete centavos), a partir de janeiro de 2008 será atualizada anualmente através de decreto do Poder Executivo Municipal, pela média apurada entre o Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA/IBGE, Índice de Preços ao Consumidor - IPC/IPARDES e Índice de Preços ao Consumidor Disponibilidade Interna - IPC/DI-FGV."

Art. 2º Altera a redação do artigo 3º da Lei nº 871, de 3 de novembro de 1989, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º O valor da Unidade Fiscal do Município - UFM será fixado com base nos índices publicados no mês de novembro de cada ano."

Art. 3º A Unidade Fiscal do Município será utilizada na atualização dos tributos e prestação de serviços lançados e cobrados pelo município.

Art. 4º O artigo 399, da Lei Complementar nº 01/98, de 17de dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 399. O valor da Unidade Fiscal do Município - UFM que é de R$ 20,57 (vinte reais e cinqüenta centavos), a partir de janeiro de 2008, será atualizada anualmente através de decreto do Poder Executivo Municipal, pela média apurada entre o Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA/IBGE, Índice de Preços ao Consumidor - IPC/IPARDES e Índice de Preços ao Consumidor Disponibilidade Interna - ( continua ... )

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