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LC Mun. Pato Branco/PR 23/07 - LC - Lei Complementar do Município de Pato Branco/PR nº 23 de 19.11.2007

DOM-Pato Branco: 19.11.2007

(Altera dispositivos da Lei Complementar nº 01, de 17 de dezembro de 1998, que instituiu o Código Tributário Municipal e estabelece incentivo tributário a Instituições de Ensino Superior Regular e Presencial.)


A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O item 8.01 do Grupo 8 do Anexo I da Lei Complementar nº 01, de 17 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"GRUPO 8

Item 8.01 Ensino Regular Pré-escolar, Fundamental, Médio, Superior Presencial e Superior à Distância."

Art. 2º O artigo 7º da Lei Complementar nº 01, de 17 de dezembro de 1998, passa a vigorar acrescido de alínea "e", com o seguinte teor:

"Artigo 7º (...)

e) Estabelecimento de Ensino Superior Regular e Presencial, previsto no item 8.01, do Grupo 8 do Anexo I, aquele que presta serviços em caráter de ensino regular, não eventual, com aulas presenciais e freqüência mínima, em conformidade com as normas federais que regem essa modalidade de ensino."

Art. 3º As instituições de ensino superior regular e presencial que atenderem os preceitos constantes da Lei Geral Municipal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, firmando convênios ou parcerias com a Administração Pública Municipal, terão redução de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) na alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 19 de novembro de 2007.

Roberto Viganó

Prefeito ( continua ... )

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