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LC Mun. Pato Branco/PR 11/03 - LC - Lei Complementar do Município de Pato Branco/PR nº 11 de 24.12.2003

DOM-Pato Branco: 24.12.2003

Altera o Código Tributário Municipal LC nº 001/98, LC nº 002/01 e LC nº 007/02, nos artigos e anexos que especifica e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O art. 8º da Lei Complementar nº 001/98 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador à prestação de serviços constantes da lista de serviços integrante do anexo I desta lei, ainda que estes não se constituam como atividade preponderante do prestador.

I - As alíquotas correspondentes, conforme anexo I, são variáveis de acordo com a natureza do serviço".

Art. 2º Os art. 14, 42 e 47 da Lei Complementar nº 001/98 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 14. Os profissionais autônomos, os trabalhadores avulsos e as sociedades profissionais que prestam os serviços relacionados no parágrafo único deste artigo ficam sujeitas ao imposto na forma de alíquota fixa, multiplicado pelo número de profissionais habilitados, sócios, empregados ou não, que prestem serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal.

Parágrafo único. São consideradas sociedades profissionais os serviços prestados por:

a) médicos;

b) enfermeiros;

c) fonoaudiólogos;

d) protéticos;

e) médicos veterinários;

f) contadores e técnicos em contabilidade;

g) agentes da propriedade ( continua ... )

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