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LC Mun. Pato Branco/PR 4/02 - LC - Lei Complementar do Município de Pato Branco/PR nº 4 de 29.06.2002

DOM-Pato Branco: 29.06.2002

(Altera a redação da alínea "a", do art. 65, da Lei Complementar nº 01, de 17 de dezembro de 1998, que instituiu o Código Tributário Municipal.)


Art. 1º A alínea "a", do inciso I, do artigo 65, da lei complementar nº 01, de 17 de dezembro de 1998, alterada pela lei complementar nº 01, de 21 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 65. (...)

I - (...)

a) multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do lançamento, acrescido de juros de 0,6% (zero vírgula seis por cento) ao mês."

Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 29 de junho de 2002.

Clóvis Sarto Padoan

Prefeito ( continua ... )

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