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LC Mun. Pato Branco/PR 1/98 - LC - Lei Complementar do Município de Pato Branco/PR nº 1 de 17.12.1998

DOM-Pato Branco: 17.12.1998

Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Pato Branco e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

Lei :

LIVRO PRIMEIRO
SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS:

Art. 1º Esta Lei regula, com fundamento na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional, na Lei Orgânica do Município e nas leis complementares e ordinárias federais, estaduais e municipais, as normas gerais de direito tributário municipal.

Art. 2º São tributos do Município:

I - Impostos:

a) sobre Serviços de Qualquer Natureza;

b) sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;

c) sobre Transmissão "Inter-vivos" de Bens Imóveis.

II - Taxas:

a) pelo exercício do Poder de Polícia;

b) de Serviços Gerais;

c) de Serviços Urbanos.

d) de uso do Estacionamento Regulamentado e Rotativo - ESTAR

III - Contribuição de Melhoria, em razão da valorização de imóveis em decorrência de obras públicas. (Item com redação determinada pela Lei Complementar nº 15/2005, de 19 de outubro de 2005)

TÍTULO II
COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 3º O Município de Pato Branco, ressalvadas as limitações de competência tributária constitucional e desta Lei, tem competência legislativa plena quanto à incidência, lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos municipais.

Art. 4º A competência tributária é indelegável, salvo atribuições das funções de arrecadar ou fiscalizar, executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária conferida por uma pessoa jurídica de direito público à outra, nos termos da Constituição.

§ 1º. A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.

§ 2º. A atribuição pode ser revogada a qualquer tempo por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a conferir.

§ 3º. Não constitui delegação de competência o cometimento à pessoa jurídica de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar ( continua ... )

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