x
x
x
LC Mun. São José/SC 21/05 - LC - Lei Complementar do Município de São José/SC nº 21 de 01.01.2005

DOM-São José: 01.01.2005

(Dispõe sobre o Código Tributário do Município de São José).


Art. 1º Fica instituído o Código Tributário do Município de São José, Estado de Santa Catarina, na forma das disposições desta Lei.

Livro I
NORMAS GERAIS

Título I
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Capítulo I
LEIS E DECRETOS

Art. 2º Somente a lei pode estabelecer:

I - instituição de tributo ou sua extinção;

II - majoração de tributo ou sua redução;

III - definição de fato gerador da obrigação tributária principal e do seu sujeito passivo;

IV - fixação de alíquotas e das respectivas bases tributárias;

V - definição de infrações e cominação de penalidades aplicáveis;

VI - exclusão, suspensão e extinção de créditos fiscais, bem como redução ou dispensa de penalidades.

Parágrafo único. Traduzirá majoração de tributo, qualquer alteração de sua base de cálculo tributária, salvo quando decorrente de atualização do respectivo valor monetário.

Art. 3º Nenhuma ação ou omissão será punida como infração da legislação tributária sem lei anterior que as defina como tal, nem será cominada penalidade que não esteja prevista em lei tributária vigente na data da ocorrência.

Art. 4º A lei tributária poderá ser regulamentada por ato do Poder Executivo.

Art. 5º O conteúdo e o alcance dos atos regulamentares restringem-se aos das leis em função das quais tenham sido expedidos.

Parágrafo único. Na determinação do conteúdo e do alcance da lei regulamentada, a autoridade executiva observará o disposto neste Código, quanto à interpretação da legislação tributária.

Capítulo II
NORMAS COMPLEMENTARES

Art. 6º Integram, complementarmente, a legislação tributária:

I - circulares, instruções, portarias, ordens de serviço e demais atos normativos expedidos pelo órgão fazendário, quando compatíveis com a legislação tributária;

II - decisões proferidas pelos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;

III - práticas, métodos, processos, usos e costumes reiterados por parte das autoridades administrativas municipais, desde que não contrários à legislação tributária ou a jurisprudência;

IV - convênios celebrados pelo Município com a União, Estado e com outros Municípios.

Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?