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Lei Mun. Teresópolis/RJ 977/79 - Lei do Município de Teresópolis/RJ nº 977 de 06.12.1979

DOM-Teresópolis: 06.12.1979

Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal.


Disposicões Preliminares

Art. 1º Este Código estabelece o Sistema Tributário Municipal.

Art. 2º O Sistema Tributário Municipal é subordinado:

I - à Constituição Federal;

II - ao Código Tributário Nacional, instituído pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, decreto-lei nº 195/67, e demais Leis Federais complementares e estatutárias de normas gerais de Direito Tributário.

III - às Resoluções do Senado Federal;

IV - à Legislação Estadual, nos limites da respectiva competência.

Art. 3º Integram o Sistema Tributário Municipal:

I - os Impostos

a) sobre propriedade territorial urbana;

b) sobre a propriedade predial urbana;

c) sobre a circulação de mercadoria;

d) sobre serviço de qualquer natureza.

II - as Taxas

a) decorrentes do exercício regular de polícia e as relativas à utilização efetiva ou potencial de serviços específicos e divisíveis, prestados ou postos à disposição do contribuinte.

III - a Contribuição de Melhoria.

Título I
PARTE GERAL

Capítulo I
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 4º A legislação Tributária Municipal compreende as Leis, os Decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre Tributos de competência Municipal.

Parágrafo único. São normas complementares das Leis e dos Decretos:

I - as portarias, as instruções, avisos, ordens de serviços e outros atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.

II - as decisões dos órgãos componentes das instâncias administrativas;

III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

IV - os convênios que o Município celebre com as entidades da administração direta ou indireta, da União, Estado ou Município.

Capítulo II
DA COBRANÇA E DO RECOLHIMENTO DOS ( continua ... )

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