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Lei Câm. Munic./Teresópolis - RJ 1.887/98 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS - Câm. Munic./Teresópolis - RJ nº 1.887 de 07.12.1998

DOM-Teresópolis: 07.12.1998

Dá nova redação ao artigo 7º e respectivos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º e revoga os parágrafos 5º, 6º e 7º da Lei Municipal nº 977/79 (Código Tributário Municipal).


A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, decreta :

Art. 1º O artigo 7º e respectivos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º da Lei Municipal nº 977/79, alterada pelas Leis Municipais nº 1.492/93 e 1.777/97, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º Quando não recolhido na época determinada, o débito ficará sujeito, independentemente de procedimento fiscal, aos seguintes acréscimos:

I - multa de mora;

II - juros de mora;

III - correção monetária;

IV - multa por infração.

§ 1º. A multa de mora sobre o débito corrigido, corresponderá a 2% (dois por cento) após o vencimento e em caso de inscrição em dívida ativa, este percentual será elevado para 20% (vinte por cento) sobre o valor devido.

§ 2º. Os juros de mora calculado sobre o débito corrigido, será cobrado no percentual de 1% (um por cento) ao mês, imediatamente após o vencimento do tributo.

§ 3º. A correção monetária, se efetuará através da divisão do seu valor pela UFIR do mês devido, multiplicado pelo valor da UFIR do mês do recolhimento.

§ 4º. A multa por infração será aplicada quando for apurada ação ou omissão que importe em inobservância às disposições da Legislação Tributária e será apurada sempre por procedimento fiscal."

Art. 2º Ficam revogados os parágrafos 5º, 6º e 7º do mencionado artigo.

Art. 3º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário ( continua ... )

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