Lei Complementar do Munic�pio de Teres�polis/RJ n� 68 de 23.09.2005 ((Altera o caput do artigo 2� da Lei Municipal Complementar n� 21/2000, que altera a legisla��o

LC Mun. Teres�polis/RJ 68/05 - LC - Lei Complementar do Munic�pio de Teres�polis/RJ n� 68 de 23.09.2005

DOM-Teres�polis: 23.09.2005
(Altera o caput do artigo 2� da Lei Municipal Complementar n� 21/2000, que altera a legisla��o tribut�ria Municipal.)

A C�MARA MUNICIPAL DE TERES�POLIS decreta e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar :
Art. 1� O caput do artigo 2� da Lei Municipal Complementar n� 021, de 21 de novembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte reda��o:
"Artigo 2� Observado o disposto no artigo anterior, como par�metro de atualiza��o monet�ria para os Tributos Municipais, ser� utilizada a varia��o acumulada dos �ltimos 12 (doze) meses do IGP-M, base no m�s de setembro do ano em curso."
Art. 2� Entra a presente Lei Complementar em vigor na data de sua publica��o, revogando-se as disposi��es em contr�rio .
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERES�POLIS.

Aos vinte e tr�s dias do m�s de setembro do ano de dois mil e cinco.

ROBERTO PETTO ( continua ... )

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