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LC Mun. Teresópolis/RJ 49/03 - LC - Lei Complementar do Município de Teresópolis/RJ nº 49 de 22.12.2003

DOM-Teresópolis: 22.12.2003

Dispõe sobre as normas relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, altera a Lei Municipal nº 977/1979 que institui o Código Tributário Municipal e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Teresópolis decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

Seção I
Fato Gerador

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da Lista de Serviços, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País, ou cuja prestação lá tenha se iniciado.

§ 2º. Ressalvadas as exceções expressas na Lista de Serviços, os serviços nela mencionados ficam sujeitos somente à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º. O imposto de que trata este artigo incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4º. A incidência do imposto independe:

I - Da denominação dada ao serviço prestado;

II - Da existência de estabelecimento fixo;

III - Do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao prestador dos serviços;

IV - Do recebimento do preço ou do resultado econômico da prestação.

Seção II
Não Incidência

Art. 2º O imposto não incide sobre:

I - As exportações de serviços para o exterior do País;

II - A prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos administradores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades simples, empresariais e fundações, bem como dos administradores e dos gerentes-delegados;

III - O valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Município, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por contratante residente no exterior.

IV - Quando se tratar de profissional autônomo sob beneficio do INSS (Instituto Nacional de Seguro Social), será suspensa a cobrança do I.S.S.Q.N. (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) durante o prazo do benefício.

V - O proprietário da construção da casa própria do tipo "proletária", desde que faça prova de que foi isento pelo I.N.S.S. (Instituto Nacional de Seguro Social).

VI - O profissional autônomo de nível ( continua ... )

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