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LC Câm. Munic./Teófilo Otoni - MG 32/02 - LC - Lei Complementar Câmara Municipal de Teófilo Otoni - Câm. Munic./Teófilo Otoni - MG nº 32 de 05.12.2002

DOM-Teófilo Otoni: 05.12.2002

(Introduz modificações na LC nº 21/2000, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.)


A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova :

Art. 1º Fica instituída a Unidade Padrão Fiscal do Município de Teófilo Otoni (UPFTO), cujo valor será atribuído por Lei com referendo da Câmara Municipal.

Art. 2º O inciso III, do art. 47, da LC nº 21/2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 47. (...)

III - Multas calculadas sobre o valor corrigido, de 0,33% ao dia, contado do 1º dia útil subseqüente ao vencimento, até o seu efetivo pagamento, limitadas ao máximo de 20%."

Art. 3º O art. 78, da LC nº 21/2000, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 78. O imposto será calculado com base no valor venal do imóvel, à razão de:

I - A alíquota a ser aplicada sobre o valor do imóvel sem edificação, será:

a) Terrenos situados em vias e logradouros dotados de pavimentação e toda infra estrutura de água, esgoto e iluminação pública e situado no centro da cidade - 3%

b) Terrenos situados em vias e logradouros dotados de pavimentação e toda infra estrutura de água, esgoto e iluminação pública e situado nos bairros da cidade - 2%

c) Terrenos situados em vias e logradouros sem pavimentação e com toda infra estrutura de água, esgoto e iluminação pública 1%

d) Terrenos situados em vias e logradouros sem pavimentação e sem infra estrutura de água, esgoto e iluminação pública serão isentos até receberem os benefícios.

Parágrafo único. Os terrenos situados em vias e logradouros com pavimentação e com toda a estrutura de água, esgoto e iluminação pública que permanecerem vazios e sem destinação terão seus impostos acrescidos de mais 3% ao ano progressivamente por cinco anos consecutivos respeitada a alíquota máxima de ( continua ... )

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