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Lei Câm. Munic./Tatuí - SP 3.557/04 - Lei Câmara Municipal de Tatuí - Câm. Munic./Tatuí - SP nº 3.557 de 08.01.2004

DOM-Tatuí: 08.01.2004

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.721/83, Código Tributário do Município de Tatuí e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE TATUÍ aprova e eu, Presidente da Câmara, no exercício da competência que me é atribuída pelo artigo 22, inciso IV, c /c o artigo 40, § 6º da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte lei :

Art. 1º Os artigos 60, 61, 62, 63, 65, 66, 68, 70, 71, 74, 78, 81, 82, 83, 84, 86 e 88 da Lei Municipal nº 1.721 de Dezembro de 1.983, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 60. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN tem como fato gerador a prestação dos serviços constantes da LISTA ANEXA, ainda que esses serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º. Ressalvadas as exceções expressas na LISTA ANEXA, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º. O imposto de que trata esta Lei incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento da tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4º. A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado."

"Artigo 61. O imposto não incide sobre:

I - as exportações de serviços para o exterior do País;

II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios - gerentes e dos gerentes - ( continua ... )

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