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Lei Mun. Tatuí/SP 1.721/83 - Lei do Município de Tatuí/SP nº 1.721 de 08.12.1983

DOM-Tatuí: 08.12.1983

Institui o Código Tributário do Município de Tatuí.


JOAQUIM AMADO QUEVEDO, Prefeito Municipal de Tatuí, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

LIVRO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei institui o Código Tributário do Município, dispondo sobre fatos geradores, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas, lançamentos e arrecadação de cada tributo, disciplinando a aplicação de penalidades, a concessão de isenções e administração tributária.

Art. 2º Aplicam-se às relações entre a Fazenda Municipal e os Contribuintes as normas gerais de direito tributário constantes deste Código e do Código tributário Nacional.

Art. 3º Compõem o sistema tributário do Município:

I - Impostos:

a) sobre a propriedade rural territorial urbana;

b) sobre a propriedade predial;

c) sobre serviços de qualquer natureza.

II - Taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia administrativa:

a) de licença para localização;

b) de fiscalização para funcionamento em horário normal e especial;

c) de licença par o exercício da atividade de comércio ambulante;

d) de licença para execução de obras particulares;

e) de licença para publicidade;

f) de licença para ocupação de espaço em vias e logradouros públicos.

III - Taxas decorrentes da utilização, efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados aos contribuintes ou postos à sua disposição:

a) limpeza publica;

b) conservação de ruas e logradouros públicos;

c) iluminação pública;

d) pavimentação de vias e logradouros públicos.

IV - Contribuição de melhoria.

Art. 4º Para serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxas, serão estabelecidos, pelo Executivo, preços públicos, não submetidos a disciplina jurídica dos ( continua ... )

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