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LC Mun. Suzano/SP 162/07 - LC - Lei Complementar do Município de Suzano/SP nº 162 de 02.01.2007

DOM-Suzano: 02.01.2007

Modifica a Tabela para Cobrança da Taxa para Publicidade constante do Anexo VI da Lei Complementar Municipal nº 039, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.


 
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Autor: Executivo Municipal

Projeto de Lei Complementar nº 021-05/06

O PREFEITO MUNICIPAL DE SUZANO, usando das atribuições legais que lhe são conferidas;

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Suzano aprova e ele promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - A Tabela para Cobrança da Taxa para Publicidade, constante do Anexo VI da Lei Complementar nº 039,

de 22 de dezembro de 1.997, modificada pelo art. 96 da Lei Complementar Municipal nº 089, de 27 de dezembro

de 2000, passa a vigorar conforme Anexo Único desta Lei Complementar.

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei Complementar serão suportadas com recursos constantes do

orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser observado, quando de sua

executoriedade, o disposto no art. 150, III, da Constituição Federal.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Suzano, 02 de janeiro de 2007.

MARCELO DE SOUZA CANDIDO

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Gestão Administrativa, publicado na portaria do Paço Municipal e demais

locais de costume.

IVO RESECK

Secretário Municipal Adjunto de Gestão Administrativa

ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 162/07

(Anexo "VI" da Lei Complementar Municipal nº 039, de 22.12.1997)

TABELA PARA COBRANÇA DE TAXA PARA PUBLICIDADE E ANÚNCIO

ESPÉCIE DE PUBLICIDADE ( continua ... )

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