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LC Mun. Suzano/SP 140/04 - LC - Lei Complementar do Município de Suzano/SP nº 140 de 05.05.2004

DOM-Suzano: 05.05.2004

(Dá nova redação ao art. 45 da Lei Complementar Municipal, nº 39, de 22 de dezembro de 1997-CTM, e dá outras providências).


Estevam Galvão de Oliveira, Prefeito Municipal de Suzano, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei:

Faz saber, que a Câmara Municipal de Suzano, aprovou e ele promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 45 da Lei Complementar Municipal nº 39, de 22 de dezembro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 45. São responsáveis pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN, devendo reter na fonte o seu valor, os tomadores ou intermediários de serviços estabelecidos no Município de Suzano, em relação aos serviços por eles tomados ou intermediados.

§ 1º. O não cumprimento do disposto no "caput" deste artigo obrigará o responsável ao recolhimento integral do tributo, acrescido de multa, juros e correção monetária, conforme disposto em regulamento.

§ 2º. O disposto no "caput" deste artigo não exclui a responsabilidade supletiva do contribuinte, no caso de descumprimento, total ou parcial, da obrigação pelo responsável".

Art. 2º O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, observando-se o disposto no art. 150, III, "b", da Constituição Federal .

Prefeitura Municipal de Suzano, 05 de maio de 2004.

ESTEVAM GALVÃO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

ANTÔNIO CELSO ABDALLA FERRAZ

Secretário Municipal de ( continua ... )

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