Decreto do Munic�pio de Suzano/SP n� 7.441 de 24.02.2006 (Institui, no �mbito do Munic�pio de Suzano, o "Sistema Eletr�nico de Gest�o de Imposto sobre Servi�os de

Dec. Mun. Suzano/SP 7.441/06 - Dec. - Decreto do Munic�pio de Suzano/SP n� 7.441 de 24.02.2006

DOM-Suzano: 24.02.2006
Institui, no �mbito do Munic�pio de Suzano, o "Sistema Eletr�nico de Gest�o de Imposto sobre Servi�os de Qualquer Natureza - ISSQN", regulamentando a Lei Complementar Municipal n� 39, de 22 de dezembro de 1997; estabelece obriga��es acess�rias relativas ao GISS - Guia de Informa��o de ISS - Eletr�nico e d� outras provid�ncias.

O Prefeito Municipal de Suzano, no uso de suas atribui��es legais;
DECRETA :
Art. 1� Fica institu�do, no �mbito do Munic�pio de. Suzano, "Sistema Eletr�nico de Gest�o de Imposto sobre Servi�o de Qualquer Natureza"
Art. 2� As Pessoas F�sicas e as Pessoas Jur�dicas de Direito P�blico ou Privado, inclusive da Administra��o Indireta da Uni�o, dos Estados e do Munic�pio, bem como as Funda��es institu�das pelo Poder P�blico,estabelecidas ou sediadas no Munic�pio de Suzano, ficam obrigadas a adotar a ferramenta eletr�nica GISSONLINE - Guia de Informa��o do ISSQN, para processamento eletr�nico de dados de suas declara��es, apresentando, mensalmente,via internet, a GISSONLINE - Guia de Informa��o do ISSQN dos servi�os contratados e/ ou prestados.
Par�grafo �nico. Est�o inclu�dos nessa obriga��o os estabelecimentos equiparados � pessoa jur�dica.
Art. 3� A Guia de Informa��o do ISSQN ser� gerada por programa espec�fico, disponibilizado gratuitamente:
I - via internet,no endere�o eletr�nico da Prefeitura Municipal de Suzano,a saber: www.suzano.sp.gov.br;
II - nos terminais destinados para esse fim, localizados no pr�dio da Prefeitura Municipal de Suzano, sita na Rua Baruel, n� 501 -subsolo, ou, ainda, caso a demanda assim o exija, em outros pontos do Munic�pio.
Art. 4� Salvo disposi��o em contr�rio,a apura��o do imposto ser� feita ao final de cada m�s, sob a responsabilidade individual do contribuinte ou respons�vel pelo imposto, mediante lan�amentos cont�beis de suas opera��es tribut�veis, os quais estar�o sujeitos a posterior homologa��o pela autoridade fiscal.
� 1�. O ( continua ... )

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