Dec. Mun. Suzano/SP 7.441/06 - Dec. - Decreto do Município de Suzano/SP nº 7.441 de 24.02.2006

DOM-Suzano: 24.02.2006

Institui, no âmbito do Município de Suzano, o "Sistema Eletrônico de Gestão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN", regulamentando a Lei Complementar Municipal nº 39, de 22 de dezembro de 1997; estabelece obrigações acessórias relativas ao GISS - Guia de Informação de ISS - Eletrônico e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Suzano, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de. Suzano, "Sistema Eletrônico de Gestão de Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza"

Art. 2º As Pessoas Físicas e as Pessoas Jurídicas de Direito Público ou Privado, inclusive da Administração Indireta da União, dos Estados e do Município, bem como as Fundações instituídas pelo Poder Público,estabelecidas ou sediadas no Município de Suzano, ficam obrigadas a adotar a ferramenta eletrônica GISSONLINE - Guia de Informação do ISSQN, para processamento eletrônico de dados de suas declarações, apresentando, mensalmente,via internet, a GISSONLINE - Guia de Informação do ISSQN dos serviços contratados e/ ou prestados.

Parágrafo único. Estão incluídos nessa obrigação os estabelecimentos equiparados à pessoa jurídica.

Art. 3º A Guia de Informação do ISSQN será gerada por programa específico, disponibilizado gratuitamente:

I - via internet,no endereço eletrônico da Prefeitura Municipal de Suzano,a saber: www.suzano.sp.gov.br;

II - nos terminais destinados para esse fim, localizados no prédio da Prefeitura Municipal de Suzano, sita na Rua Baruel, nº 501 -subsolo, ou, ainda, caso a demanda assim o exija, em outros pontos do Município.

Art. 4º Salvo disposição em contrário,a apuração do imposto será feita ao final de cada mês, sob a responsabilidade individual do contribuinte ou responsável pelo imposto, mediante lançamentos contábeis de suas operações tributáveis, os quais estarão sujeitos a posterior homologação pela autoridade fiscal.

§ 1º. O ( continua ... )

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