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Dec. Mun. Suzano/SP 7.238/04 - Dec. - Decreto do Município de Suzano/SP nº 7.238 de 22.07.2004

DOM-Suzano: 22.07.2004

(Regulamenta o artigo 45 da Lei Complementar Municipal nº 39 de 22 de dezembro de 1997 - CTM, com as modificações decorrentes da Lei Complementar Municipal nº 140, de 05 de maio de 2004, dispondo sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, dentre outras providências correlatas.)


ESTEVAM GALVÃO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Suzano, Estado de São Paulo, usando das atribuições legais que lhe são conferidas; e,

CONSIDERANDO que a Lei Complementar Municipal nº 140, de 05 de maio de 2004, deu nova redação ao artigo 45 da Lei Complementar Municipal nº 39, de 22 de dezembro de 1997;

CONSIDERANDO, finalmente, que, observando o contido no artigo 150, III, "b", da Constituição Federal, a referida norma carece ser devidamente regulamentada para a sua adequada executoriedade,

DECRETA :

Art. 1º Na forma prevista pelo artigo 45 da Lei Complementar Municipal nº 39, de 22 de dezembro de 1997, com redação dada pelo artigo 1º da Lei Complementar Municipal nº 140, de 05 de maio de 2004, o tomador de serviço é responsável pelo pagamento do imposto e deve reter e recolher o seu montante quando o prestador:

I - obrigado à emissão de nota fiscal-fatura ou outro documento exigido pela administração, não o fizer;

II - desobrigado da emissão de nota fiscal, nota fiscal-fatura ou outro documento exigido pela administração, não fornecer:

a) recibo que conste, no mínimo, o nome do prestador do serviço, o número de sua inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM, seu endereço, a atividade sujeita ao imposto e o valor do serviço, devendo-se neste caso utilizar-se dos meios possíveis bem como os previstos na legislação Municipal;

b) comprovante de que tenha sido recolhido o imposto correspondente ao exercício anterior, salvo se inscrito posteriormente.

Art. 2º São também, responsáveis, devendo reter e recolher o imposto:

I - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;

II - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ( continua ... )

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