x
x
x
Lei Mun. Sumaré/SP 3.919/03 - Lei do Município de Sumaré/SP nº 3.919 de 30.12.2003

DOM-Sumaré: 30.12.2003

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 2.244, de 13 de dezembro de 1990, que instituiu o Código Tributário do Município de Sumaré.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SUMARÉ

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Por força das alterações introduzidas pela Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre as normas gerais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, os dispositivos a seguir enumerados, que são alterados e acrescentados, passam a vigorar e a integrar a Lei Municipal nº 2.244, de 13 de dezembro de 1990 (Código Tributário do Município de Sumaré), com a seguinte redação:

"Artigo 209. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista a seguir, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador, observadas as respectivas alíquotas, a saber:

ITEMLISTADE SERVIÇOSALÍQUOTA
1Serviços de informática e congêneres.
1.01Análise e desenvolvimento de sistemas.3%2%
1.02Programação.( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?