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Lei Mun. Sumaré/SP 3.716/02 - Lei do Município de Sumaré/SP nº 3.716 de 28.08.2002

DOM-Sumaré: 28.08.2002

Dá nova redação ao inciso II, do artigo 306 da Lei Municipal nº2.244, de 13 de dezembro de 1990 - Código Tributário Municipal.


O PRFEITO DO MUNICÍPIO DE SUMARÉ

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei :

Art. 1º O inciso II, do artigo 306 da Lei Municipal nº2.244, de 13 de dezembro de 1990 - Código Tributário Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 306. (.)

I - (.)

II - multa de 2% (dois por cento) sobre o débito."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrato e, em especial, a Lei Municipal nº3.347, de 02 de setembro de 1999 .

Prefeitura do Município de Sumaré, 28 de agosto de 2002.

ANTONIO DIRCEU DALBEN

PREFEITO MUNICIPAL

Publicada nos temos do artigo 116 e § da Lei Orgânica do Município de Sumaré.

JUCILENE APARECIDA CASTRO SOUZA

SECRETÁRIA DE GABINETE DO ( continua ... )

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