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Dec. Mun. Sumaré/SP 7.525/08 - Dec. - Decreto do Município de Sumaré/SP nº 7.525 de 20.05.2008

DOM-Sumaré: 20.05.2008

Institui a Nota Fiscal Eletrônica Avulsa - NF-eA e a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e como documentos fiscais hábeis para comprovação das operações sujeitas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, regulamentando as disposições da Lei Municipal nº 2.244 de 13 de dezembro de 1990, com as alterações introduzidas pela Lei Municipal de nº 3.919 de 31 de dezembro de 2003, e dá outras providências.


JOSÉ ANTONIO BACCHIM, Prefeito do Município de Sumaré, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal Eletrônica Avulsa - NF-eA, bem como a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e de uso facultativo, a critério do Fisco - Municipal, como documentos fiscais hábeis para a comprovação das operações sujeitas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Art. 2º Para fins do disposto no Artigo 1º deste Decreto, fica estabelecido que:

I - a Nota Fiscal Eletrônica Avulsa - NF-eA se destina aos prestadores de serviços eventuais ou não cadastrados junto Cadastro Mobiliário Municipal; e,

II - a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e se destina aos prestadores de serviços inscritos no Cadastro Mobiliário Municipal.

Art. 3º A autorização para a confecção da Nota Fiscal Eletrônica Avulsa - NF-eA deverá ser solicitada pessoalmente pelo interessado, ou seu representante legal, junto ao setor competente da Prefeitura.

Parágrafo único. A utilização do documento, a que alude o "caput" deste artigo, será autorizada pelo Fisco Municipal, que fixará a numeração sequencial, por série, a ser observada na confecção do respectivo documento.

Art. 4º A utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e- deverá ser requerida à Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, pelo contribuinte do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, que em sendo autorizada, será disponibilizada sem ônus.

Art. 5º A numeração das Notas Fiscais, Avulsa ou Eletrônica, seguirá, sempre, ordem sequencial crescente, por série, sendo:

I - a Nota Fiscal Eletrônica Avulsa - NF-eA a partir do número 0001; e,

II - a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e a partir do último número de nota fiscal de serviços emitida.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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