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Dec. Mun. Sumaré/SP 6.704/05 - Dec. - Decreto do Município de Sumaré/SP nº 6.704 de 20.07.2005

DOM-Sumaré: 20.07.2005

Dispõe sobre a regulamentação do sistema de retenção do ISSQN, conforme previsto na Lei Municipal de nº 2.244 de 13 de dezembro de 1.990, Código Tributário do Município de Sumaré, com as alterações posteriores em especial da Lei Municipal de nº 3.919 de 30 de dezembro de 2.003.


JOSÉ ANTONIO BACCHIM, Prefeito do Município de Sumaré, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e nos termos do artigo 89, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de Sumaré, e

Considerando os elementos constantes no Protocolado PMS nº 1.1494/05;

DECRETA :

Art. 1º Fica regulamentado no Município de Sumaré, o sistema de retenção na fonte, conforme previsto nos artigos 211 e Parágrafo Único e 212, incisos I, II e Parágrafo Único da Lei Municipal de nº 2.244/90 e alterações posteriores em especial da Lei Municipal de nº 3.919/2003 (Código Tributário do Município de Sumaré - CTMS) relativamente ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, de serviços prestados no território do Município referente às atividades constantes dos incisos I a XX, do artigo 213 das já mencionadas normas legais, independente da atividade exercida e do domicílio do prestador dos serviços, e/ou das empresas prestadoras de serviços cadastradas junto ao Município de Sumaré.

Art. 2º Deverão efetuar a retenção do ISSQN com base nas normas previstas neste Decreto, todas as pessoas jurídicas regularmente constituídas no Município de Sumaré, que se enquadrarem como tomadoras de serviços, cujo valor da Nota Fiscal, Fatura ou Recibo de Prestação de Serviços, seja igual ou superior a R$ 1.000,00 (um mil e reais).

§ 1º. No caso de prestação de serviços a que se referem às atividades constantes dos itens I a XX do artigo 213 do (CTMS), não deverá ser obedecido o valor limite constante do "caput", devendo ser efetuada a retenção em todos os casos, ou seja, de empresas sediadas ou não no município de Sumaré.

§ 2º. Enquadram-se também na obrigatoriedade do "caput" deste artigo os condomínios estabelecidos no Município de Sumaré, devendo portanto os mesmos se ( continua ... )

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