x
x
x
Dec. Mun. Sumaré/SP 4.474/90 - Dec. - Decreto do Município de Sumaré/SP nº 4.474 de 28.12.1990

DOM-Sumaré: 28.12.1990

Fixa vencimento dos tributos que menciona e dá outras providências.


PAULINO JOSÉ CARRARA, Prefeito do Município de Sumaré, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando o disposto nos artigos 206, 225 e 244, da Lei Municipal nº 2244/90 (Código Tributário do Município de Sumaré),

DECRETA :

Art. 1º O Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos, calculado pelo próprio contribuinte, deverá ser recolhido até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores, independentemente de qualquer aviso ou notificação.

Art. 2º O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, nos casos em que o mesmo é calculado pelo próprio contribuinte, deverá ser recolhido mensalmente, mediante o preenchimento de guias especiais e sem o prévio exame da autoridade administrativa, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da prestação de serviços.

Parágrafo único. O disposto no "caput" aplica-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1991, prevalecendo para os anteriores a essa data o prazo assinalado no artigo 90, da Lei nº 1.625/83.

Art. 3º Na hipótese de o dia 10 (dez) do mês recair em dia não útil ou cujo ponto, na repartição encarregada do recebimento dos impostos mencionados nos artigos anteriores, seja facultativo, os prazos acima estipulados ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil seguinte.

Art. 4º As empresas que desejarem gozar da isenção prevista no artigo 239, inciso IV, da Lei nº 2244/90, deverão apresentar requerimento, acompanhado da documentação exigida pela autoridade administrativa competente, até o dia 31 de janeiro do exercício que se pretende obter o beneficio fiscal.

Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?